CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA INTERNET


Esse termo regulamenta o uso do serviço do portal de Internet curriculo10.com.br, fornecido por Wendell Wagner de Oliveira Costa, pessoa fisíca, com sede na cidade de Biguaçu - SC, inscrita no CPF sob o nº 080.175.259-07


1) Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do Currículo10.



Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as PARTES:


CONSIDERANDO que o Currículo 10 é uma empresa brasileira que atua no mercado de internet por meio do site de desenvolvimento pessoal, consultoria profissional e de currículos identificado como curriculo10.com.br;


CONSIDERANDO que o USUÁRIO tem interesse em contratar os serviços aqui descritos, ao assinar eletronicamente o presente CONTRATO, adere aos seguintes termos e condições:


1. Do Objeto e da Natureza da Prestação


1.1. O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços de Consultoria e Desenvolvimento Profissional, fornecido pelo Currículo10, exclusivamente através da Internet, ao USUÁRIO. Esse serviço subdivide-se em:


a) Diagnóstico de Currículo;

b) Análise de Currículo;

c) Elaboração de Carta de Apresentação.

d) Elaboração de Currículo.

e) Criação, Análise e Reconstrução do Perfil no LinkedIn.


1.2. No que se refere à ANÁLISE DE CURRÍCULO, o serviço contratado não abrange a redação ou alteração do currículo apresentado pelo USUÁRIO, havendo tão somente a indicação das alterações ao currículo, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO fazer as modificações necessárias.


1.3. Sendo a ELABORAÇÃO DE CURRÍCULO um serviço de montagem das informações fornecidas pelo USUÁRIO através de um de um formulário fornecido pelo Currículo 10.


1.4. . Sendo o DIAGNÓSTICO DE CURRÍCULO um serviço de avaliação do currículo do USUÁRIO, o qual receberá uma nota que será fornecida pelo Currículo 10.


1.5. O USUÁRIO, ao celebrar o presente contrato, cientifica-se que o serviço prestado não garante, em nenhuma hipótese, o emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção de empregos para o USUÁRIO. Ao fazer uso do serviço contratado, o Currículo 10 não garante a colocação ou recolocação profissional do USUÁRIO, não realiza qualquer cobrança relacionada a essas atividades.


2. Do Prazo


2.1. O prazo para envio da análise do currículo é de até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação de pagamento.


2.2. . O prazo para envio da elaboração do currículo é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio do formulário preenchido pelo USUÁRIO.


2.3. O envio do diagnóstico do currículo será realizado mediante demanda do serviço.


3. Dos Direitos e Deveres do Currículo 10


3.1. O Currículo 10 compromete-se a realizar o serviço ora contratado, desde que preenchidos todos os requisitos deste CONTRATO.


3.2. O Currículo 10 se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do SITE ou dos computadores ou rede utilizada pelo USUÁRIO à rede mundial de computadores (Internet).


3.3. O Currículo 10 realizará o serviço contratado tomando por base critérios de análise própria, fundamentado em sua experiência de mercado, disponibilizando uma equipe de consultores especializados em gestão e consultoria de carreira.


4. Deveres e Direitos Do USUÁRIO


4.1. O USUÁRIO é responsável pelo pagamento do serviço objeto deste CONTRATO na forma e prazo escolhidos no momento do cadastro no SITE do Currículo 10.


4.2. O USUÁRIO deverá providenciar, por conta própria, o acesso à internet, sendo este de sua responsabilidade única e exclusiva.


4.3. Ao USUÁRIO é assegurado uma única vez, a realização do diagnóstico do currículo, assim como uma única análise ou elaboração de currículo para cada pagamento realizado.


5. Do Pagamento


5.1. As formas de pagamento são apresentadas no SITE e as informações dadas pelo USUÁRIO no formulário de cobrança são de sua total responsabilidade, fazendo parte integrante deste CONTRATO.


5.2. Havendo quaisquer impedimentos ao não cumprimento ou inadimplência do presente CONTRATO por motivo de responsabilidade do USUÁRIO, o Currículo 10 reserva-se ao direito de não realizar os serviços previstos neste CONTRATO.


5.2.1. O USUÁRIO autorizará o Currículo 10 a efetuar a cobrança na forma e meio escolhidos por ele no momento da contratação no SITE e a eventual empresa autorizadora do débito (banco ou administradora de cartões de crédito), isenta-se de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade quanto a utilização e/ou fornecimento de dados indevidos pelo USUÁRIO ou terceiros ou, ainda, outras hipóteses de uso indevido ou fraudulento do meio de pagamento escolhido.


5.2.2. Após a contratação e pagamento do serviço de elaboração e análise de currículo, criação, análise e reconstrução do perfil no LinkedIn, não haverá a possibilidade de cancelamento do mesmo por parte do USUÁRIO, nem de reembolso do valor pago pelo serviço contratado.


6. Condições Gerais


6.1. As cláusulas apresentadas no presente CONTRATO estarão aceitas a partir do momento em que o USUÁRIO der sua concordância, clicando o botão "Declaro que li, concordo com o CONTRATO e desejo efetuar o pagamento".


6.2. A obrigação do Currículo 10 cessa com o envio do currículo comentado, caso o serviço contratado seja o de análise do currículo, ou com o envio do currículo elaborado, caso o serviço contratado seja o de elaboração de currículo, ou por fim, quando for enviada a nota do currículo, quando o serviço contratado for o de diagnóstico de currículo.


6.3. Todas as modificações ou alterações deste CONTRATO deverão ser feitas de comum acordo entre as PARTES, por escrito, por meio Termo Aditivo, sendo certo que os acordos verbais não produzirão quaisquer efeitos.


6.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições deste CONTRATO será considerada mera liberalidade e nem será interpretada como novação, renúncia ou alteração tácita de seus termos, e tampouco implicará na tolerância com qualquer violação de seus termos e condições.


6.5. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições ou cláusulas deste CONTRATO não implicará na nulidade ou invalidade das demais. Sempre que possível, as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das PARTES, em conformidade com a legislação aplicável.


6.6. O USUÁRIO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do artigo 46 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste CONTRATO no SITE do Currículo 10, tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.


7. Foro


7.1. Na forma da Lei, prevalecerá o foro do consumidor, salvo se as PARTES expressamente, e por livre vontade, convencionarem outro.